Pareceres Jurídicos 2026

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Parecer Jurídico N°01/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto ao erro material identificado na resolução Orcispar N°35/2025	Clique para baixar
ERRATA - Parecer Jurídico N°01/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto ao erro material identificado na resolução Orcispar N°35/2025	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°03/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto a proposta de resolução que dispõe sobre os indicadores de cobertura, de atendimento e operacionais e metas progressivas para o	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°04/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto a proposta de resolução que dispõe acerca de soluções alternativas adequadas utilizadas na ausência de disponibilidade de redes	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°05/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto ao estudo de criação dos preços públicos do SAMAE de Jaguariaíva - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°10/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto ao erro material identificado na resolução Orcispar nº 21/2025	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°11/2026 - Manifestação quanto ao acordo de cooperação entre de Sinop - MT (AGERSINOP) e o Orcispar	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°15/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Mariluz -PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°16/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de instituição de tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de São Sebastião da Amoreira - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°18/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável e tabela de preços públicos do SAAE de Marechal Cândido Rondon - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°22/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto aos erros materiais identificados na resolução Orcispar nº 09/2026	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°23/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto ao erro material identificado na resolução orcispar nº 01/2026	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°30/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Munhoz de Mello - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°32/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAAE de Santa Isabel do Ivaí - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°33/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Presidente Castelo Branco - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°34/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Terra Rica - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico N°35/2026 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Lobato - PR	Clique para baixar